Uma nova portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA para as organizações que são obrigadas a constituí-la nos termos da NR-05. A parti de março de 2023, a nova nomenclatura passa a ser: Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio.

O item 5.4.12 traz a seguinte redação: “é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

Toda empresa deve formar uma CIPA? Segundo a Norma Regulamentadora N° 5, a formação da CIPA é obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários (Quadro I da NR-5).

O benefício da estabilidade é concedido a todos os membros eleitos pelos empregados. Dessa forma, presidente, vice-presidente e suplentes possuem o direito de estabilidade por dois anos, em que dispensas sem justa causa são consideradas arbitrárias.

Aos membros da CIPA possuem a estabilidade provisória com duração de 2 anos, garantindo que o membro da comissão não possa ser demitido sem justa causa. Tem início no momento da candidatura e termina no fim do mandato com duração de um ano.

Além da estabilidade trabalhista, a atribuição de um cargo na CIPA garante ao trabalhador a vedação à transferência sem anuência. Isto significa que os membros da CIPA têm direito de não serem transferidos caso não concordem com a transferência.

Seus três eixos principais – prevenção de acidentes e doenças, promoção da saúde do trabalhador e compatibilidade do trabalho com a vida – formam a base sólida sobre a qual a CIPA opera

A CIPA tem como responsabilidade investigar, discutir e lutar contra as condições de trabalho inseguras, insalubres, perigosas e irregulares. Cipeiros e Cipeiras podem e devem organizar e encaminhar reivindicações e negociar melhorias no local de trabalho.

A inclusão da questão do assédio na nova nomenclatura da CIPA tem como objetivo promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, onde haja prevenção e combate ao assédio moral e sexual. As empresas devem estar em conformidade com essa mudança nos termos da legislação trabalhista em vigor.

Uma recente mudança na legislação aumentou as atribuições da Cipa, que passou a ser chamada de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios. Essa mudança na NR 5 visa promover um ambiente laboral “sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho”, conforme descrito no capítulo IV do artigo 23 da lei nº14. 457.

Os membros eleitos pelos empregados, titulares e suplentes, para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, possuem estabilidade no emprego desde o registro da sua candidatura até 1 (um) ano após o fim do seu mandato,

A diferença entre SIPAT e CIPA é que SIPAT é uma semana dedicada a atividades de prevenção de acidentes no trabalho e cuidados com a saúde e CIPA é a uma comissão com responsabilidades ligadas à segurança e saúde dos funcionários e é a encarregada em organizar a SIPAT.

 A CIPA se reunirá com todos os seus membros, pelo menos uma vez por mês, em local apropriado e durante o expediente normal da empresa, obedecendo ao calendário anual.

Os candidatos mais votados assumem a condição de membros titulares. Em caso de empate, assume o candidato que tiver maior tempo de trabalho na empresa. Os demais candidatos assumem a condição de suplentes, de acordo com a ordem decrescente de votos recebidos.

O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente.

O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. 5.8 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

A CIPA deverá abordar as relações entre o homem e o trabalho, objetivando a constante melhoria das condições de trabalho para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

O principal objetivo da CIPA é inspecionar e evidenciar nos ambientes de trabalho os riscos à saúde e segurança das pessoas. É uma comissão que deve solicitar, planejar, implantar e manter medidas preventivas que eliminem ou reduzam os riscos.

A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido. As reuniões ordinárias da CIPA serão realizadas durante o expediente normal da empresa e em local apropriado. As reuniões da CIPA terão atas assinadas pelos presentes com encaminhamento de cópias para todos os membros.

Pela Norma, as micros ou pequenas (até 20 funcionários), não estão obrigadas a constituir o grupo de cipeiros, mas estão obrigadas a promover o treinamento de um funcionário para atender aos dispositivos especificados na Norma, chamado de Designado CIPA.

A estrutura da CIPA é composta pelos seguintes cargos: – Presidente (indicado pelo empregador); – Vice-presidente (nomeado pelos representantes dos empregados, entre os seus titulares); – Secretário e suplente (escolhidos de comum acordo pelo representante do empregador e dos empregados).

O registro da CIPA será feito mediante requerimento ao Delegado Regional do Trabalho