Tem como um dos principais objetivos a padronização dos procedimentos de segurança e saúde do trabalho, com vistas a aplicação de medidas corretivas e punitivas. A NR 28 teve 52 atualizações desde a sua criação até o presente momento, em multas, inclusão ou exclusão de violações e alteração de regras

Você terá o valor da multa cruzando o grau da infração com o número de trabalhadores da empresa. Mas esse valor está em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) que é 1.0641. Então basta multiplicar o valor da multa em UFIR por 1.0641 e você terá o valor da multa em reais.

A NR 28 prevê que agentes fiscais do trabalho verifiquem se tudo está de acordo com os textos das Normas Regulamentadoras. Nas visitas às empresas, os fiscais avaliam as condições de trabalho e, quando necessário, notificam a organização quanto às irregularidades. Essa notificação é chamada auto de infração

A NR nº 28, tem como foco estabelecer procedimentos de fiscalização sobre o cumprimento das orientações legais de Segurança e Saúde do Trabalho. A principal alteração trazida pela Portaria está na previsão de multas a serem aplicadas nos casos de descumprimento da legislação

A Portaria 3214/78, que é responsável por promulgar as NRs, inclui em seu conjunto de normas a NR-28, que trata sobre a Fiscalização e Penalidades.

Por meio da fiscalização presencial, o MTE tem a obrigação de garantir que as empresas respeitem as normas. Caso isso não ocorra, a empresa fica sujeita a multas e sanções que podem variar de R$ 1.300,00 a R$ 6.000,00

• 1- Crie uma agenda tributária interna. …
• 2- Conheça a legislação. …
• 3– Use um sistema fiscal integrado. …
• 4- Realize auditorias internas. …
• 5- Realize a denúncia espontânea. …
• 6- Faça uma boa gestão dos documentos fiscais. …
• 7- Cuide da escrituração contábil.

A auditoria fiscal funciona como uma verificação, uma vistoria, realizada na empresa cujo objetivo é analisar se ela está cumprindo com todas suas obrigações fiscais, como o pagamento de impostos como: ICMS, PIS e COFINS, IPI, ISS, entre outros.