PERGUNTAS E RESPOSTAS
NR 27 – Registro do profissional no Ministério do Trabalho
Por que a NR 27 foi revogada?
Por que a NR 27 foi revogada? A NR 27 foi revogada porque, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Federal nº 9.055/1995, que permitia o uso controlado do amianto, era inconstitucional. Com isso, o uso do amianto passou a ser proibido em todo o país.
A NR 27 é uma norma regulamentadora que tratava da prevenção de acidentes de trabalho em atividades com exposição ao amianto, um mineral altamente tóxico e cancerígeno.
No entanto, a norma foi revogada em 2019 e substituída pela Portaria MTB nº 1.031/2019, que estabelece novas diretrizes para o uso seguro do amianto.
Neste artigo, vamos explicar o que era a NR 27, seus objetivos e por que foi revogada.
O que mudou na NR 27?
A NR 27 que regulamenta o registro profissional do técnico de segurança do trabalho no ministério do trabalho foi revogada pela portaria 262 em 2008, a nova portaria além de definir o procedimento, documentos necessários para o registro.
Quais são as NRs que foram revogadas
Até maio de 2023, estão em vigência 36 normas regulamentadoras – considerando que as NR-2 e NR-27 foram revogadas. A última atualização aconteceu em 2022, com a inclusão da NR-38, que dispõe sobre a segurança nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
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